Diário da República

Decreto-Lei n.º 125/2026

Diário da República n.º 122/2026, de 26 de junho de 2026

2026-06-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 122/2026, de 26 de junho de 2026 · Diário da República

Executa parcialmente na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1020 , relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos.