Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/M

Diário da República n.º 35/2008, Série I de 2008-02-19

2008-02-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 35/2008, Série I de 2008-02-19 · Diário da República

Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aplicando a esta o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras da inspecção da Administração Pública