Diário da República

Decreto-Lei n.º 309/2007

Diário da República n.º 173/2007, de 7 de setembro de 2007

2007-09-07 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 173/2007, de 7 de setembro de 2007 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006 , de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações