Diário da República

Assento n.º 2/2003

Diário da República n.º 25/2003, Série I-A de 2003-01-30

2003-01-30 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 25/2003, Série I-A de 2003-01-30 · Diário da República

Sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida incumbe ao tribunal