Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/2026

Diário da República n.º 85/2026, de 4 de maio de 2026

2026-05-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 85/2026, de 4 de maio de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013 , de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262 , relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.