Diário da República
Decreto-Lei n.º 33/2024
Diário da República n.º 94/2024, de 15 de maio de 2024
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795 .
Fonte: Diário da República · Abrir original