Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2018/M

Diário da República n.º 137/2018, de 18 de julho de 2018

2018-07-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 137/2018, de 18 de julho de 2018 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 123/99 , de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas