Diário da República

Edital n.º 2/99

Diário da República n.º 145/1999, Série I-B de 1999-06-24

1999-06-24 · Tribunal Central Administrativo · Diário da República n.º 145/1999, Série I-B de 1999-06-24 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 2864/99, 1.ª Secção do Contencioso Administrativo