Diário da República

Portaria n.º 786/98

Diário da República n.º 218/1998, de 21 de setembro de 1998

1998-09-21 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 218/1998, de 21 de setembro de 1998 · Diário da República

Regula os procedimentos administrativos a observar na execução da transferência do equivalente actuarial do direito à pensão dos funcionários comunitários prevista no Decreto-Lei n.º 181/97, de 24 de Julho