Diário da República

Aviso n.º 141/95

Diário da República n.º 141/1995, Série I-A de 1995-06-21

1995-06-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 141/1995, Série I-A de 1995-06-21 · Diário da República

Torna público que se encontra concluído o processo de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita