Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 48/94
Diário da República n.º 184/1994, Série I-A de 1994-08-10
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações
Fonte: Diário da República · Abrir original