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Processo C-251/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2017. Edward Cussens e o. contra T. G. Brosman. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)...
Processo C-251/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2017. Edward Cussens e o. contra T. G. Brosman. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 4.o, n.o 3, alínea a), e 13.o, B, alínea g) — Isenção das entregas de edifícios e do terreno da sua implantação diferentes das visadas no artigo 4.o, n.
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