Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-290/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2018. Fruits de Ponent, SCCL contra Comissão Europeia...

2018-12-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62016TJ0290

Processo T-290/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2018. Fruits de Ponent, SCCL contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Mercados dos pêssegos e das nectarinas — Perturbações sofridas durante a campanha de 2014 — Embargo russo — Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores — Regulamentos Delegados (UE) n.

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