Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/2014

Diário da República n.º 172/2014, de 8 de setembro de 2014

2014-09-08 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 172/2014, de 8 de setembro de 2014 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance