Diário da República

Decreto-Lei n.º 166/2013

Diário da República n.º 251/2013, de 27 de dezembro de 2013

2013-12-27 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 251/2013, de 27 de dezembro de 2013 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio