Diário da República

Despacho Normativo n.º 9-H/80

Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09

1980-01-09 · Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 · Diário da República

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril (cria uma pensão a atribuir a cidadãos portugueses que se distinguiram pelo amor à liberdade e pela sua devoção à causa dos direitos humanos e da justiça social)