EUR-Lex
Processo C-356/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023. Pro Rauchfrei eV contra JS eK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...
Processo C-356/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023. Pro Rauchfrei eV contra JS eK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Rotulagem e embalagem — Artigo 2.°, ponto 40 — Conceito de “comercialização” — Artigo 8.°, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.