Diário da República

Portaria n.º 76/81

Diário da República n.º 14/1981, Série I de 1981-01-17

1981-01-17 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas · Diário da República n.º 14/1981, Série I de 1981-01-17 · Diário da República

Fixa as taxas de prestação do serviço de descarga e primeira venda do pescado proveniente da pesca de arrasto costeira e do alto, a liquidar pelos respectivos proprietários