Diário da República

Decreto-Lei n.º 334/97

Diário da República n.º 275/1997, de 27 de novembro de 1997

1997-11-27 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 275/1997, de 27 de novembro de 1997 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/98/CEE , do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos