Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2003

Diário da República n.º 100/2003, Série I-A de 2003-04-30

2003-04-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 100/2003, Série I-A de 2003-04-30 · Diário da República

Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária