Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 154/2017

Diário da República n.º 244/2017, Série I de 2017-12-21

2017-12-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 244/2017, Série I de 2017-12-21 · Diário da República

Ratifica o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996