Diário da República

Decreto-Lei n.º 147/78

Diário da República n.º 138/1978, de 19 de junho de 1978

1978-06-19 · Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa · Diário da República n.º 138/1978, de 19 de junho de 1978 · Diário da República

Define a situação em que ficarão os funcionários de justiça que não foram abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 130/76 e 139/77