Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/99

Diário da República n.º 60/1999, Série I-A de 1999-03-12

1999-03-12 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 60/1999, Série I-A de 1999-03-12 · Diário da República

Procede à transferência de competências de natureza executiva exercidas pelos Departamentos do Ensino Secundário e da Educação Básica para as direcções regionais de educação