Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2023

Diário da República n.º 229/2023, de 27 de novembro de 2023

2023-11-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 229/2023, de 27 de novembro de 2023 · Diário da República

Procede à transferência das responsabilidades do fundo de pensões do Instituto Nacional de Estatística, I. P., para a Caixa Geral de Aposentações, I. P.