Diário da República

Lei n.º 44/2024

Diário da República n.º 247/2024, de 20 de dezembro de 2024

2024-12-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 247/2024, de 20 de dezembro de 2024 · Diário da República

Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos.