Diário da República
Lei n.º 25/2023
Diário da República n.º 104/2023, de 30 de maio de 2023
Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019 , de 10 de julho
Fonte: Diário da República · Abrir original