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Processo C-163/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2025. SC Sadalbari SRL contra Autoritatea de Supraveghere Financiară. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti...
Processo C-163/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2025. SC Sadalbari SRL contra Autoritatea de Supraveghere Financiară. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial ‑ Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ‑ Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência ‑ Mercados de instrumentos financeiros ‑ Diretiva 2004/39/CE ‑ Artigo 4.°, n.
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