Diário da República

Decreto-Lei n.º 893/76

Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976

1976-12-30 · Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 · Diário da República

Autoriza o Instituto Português de Conservas de Peixe (IPCP) a utilizar, não só para os fins inicialmente previstos, como também para fazer face aos encargos resultantes do desempenho normal das suas atribuições, os subsídios que lhe foram concedidos pelos Decretos-Leis n.os 750/75 , de 31 de Dezembro, e 642/76, de 30 de Junho