Diário da República

Decreto-Lei n.º 224/2003

Diário da República n.º 221/2003, Série I-A de 2003-09-24

2003-09-24 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 221/2003, Série I-A de 2003-09-24 · Diário da República

Altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/80/CE , da Comissão, de 3 de Outubro