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Processo C-419/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2022. X sp. z o.o. sp. k. contra Z. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie...
Processo C-419/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2022. X sp. z o.o. sp. k. contra Z. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 2.°, n.° 1 — Conceito de “transações comerciais” — Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor — Artigo 6.
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