Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 289/1977, de 16 de dezembro de 1977

1977-12-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 289/1977, de 16 de dezembro de 1977 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 495/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro