Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 43/2011

Diário da República n.º 67/2011, de 5 de abril de 2011

2011-04-05 · Presidência da República · Diário da República n.º 67/2011, de 5 de abril de 2011 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009