Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/A
Diário da República n.º 62/2012, de 27 de março de 2012
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A , de 10 de agosto, que estabelece o regime de licenciamento, de exploração e registo de máquinas de diversão
Fonte: Diário da República · Abrir original