Lei n.º 30/2024

Diário da República n.º 109/2024, de 6 de junho de 2024

2024-06-06 Assembleia da República Diário da República n.º 109/2024, de 6 de junho de 2024 Diário da República

Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93 , de 1 de março.

Fonte: Diário da República · Abrir original