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Processo C-530/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020. NM, na qualidade de administradora da insolvência da NIKI Luftfahrt GmbH contra ON. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...
Processo C-530/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020. NM, na qualidade de administradora da insolvência da NIKI Luftfahrt GmbH contra ON. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 5.o e 9.
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