Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/99

Diário da República n.º 95/1999, Série I-A de 1999-04-23

1999-04-23 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 95/1999, Série I-A de 1999-04-23 · Diário da República

Regula a fixação de obrigações de serviço público e as ajudas do Estado relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento