Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2009

Diário da República n.º 170/2009, Série I de 2009-09-02

2009-09-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 170/2009, Série I de 2009-09-02 · Diário da República

Cria a estrutura de missão designada Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC), que sucede ao Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI)