Diário da República

Decreto-Lei n.º 106/2004

Diário da República n.º 108/2004, Série I-A de 2004-05-08

2004-05-08 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 108/2004, Série I-A de 2004-05-08 · Diário da República

Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS 74) e o respectivo Protocolo