Diário da República

Portaria n.º 905/91

Diário da República n.º 203/1991, Série I-B de 1991-09-04

1991-09-04 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 203/1991, Série I-B de 1991-09-04 · Diário da República

Altera o quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro, alterado pela Portaria n.º 1169/82, de 20 de Dezembro