Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1216/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que derroga o Regulamento (CE) n...

2013-11-28 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32013R1216

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1216/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 288/2009 no que respeita ao prazo para os Estados-Membros notificarem à Comissão as suas estratégias e aplicação da ajuda e ao prazo para a Comissão decidir sobre a dotação final da ajuda concedida no quadro do Regime de distribuição de fruta nas escolas

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