Diário da República

Decreto-Lei n.º 394/99

Diário da República n.º 239/1999, Série I-A de 1999-10-13

1999-10-13 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 239/1999, Série I-A de 1999-10-13 · Diário da República

Aprova o regime jurídico que reestrutura e reorganiza as entidades gestoras de mercados de valores mobiliários regulamentados e não regulamentados e as entidades que prestam serviços relacionados com a gestão desses mercados