Diário da República

Decreto-Lei n.º 341/76

Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976

1976-05-12 · Ministérios da Justiça e do Comércio Interno · Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41204 , de 24 de Julho de 1957 (crime de açambarcamento)