Diário da República

Portaria n.º 194/96

Diário da República n.º 127/1996, Série I-B de 1996-05-31

1996-05-31 · Ministérios das Finanças, da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 127/1996, Série I-B de 1996-05-31 · Diário da República

Estabelece que os valores das taxas de segurança fixados pela Portaria n.º 1172/92 , de 22 de Dezembro, vigorem para o ano de 1996