Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013. Union des associations européennes de football (UEFA) contra Comissão Europeia...

2013-07-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0201

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013. Union des associations européennes de football (UEFA) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Radiodifusão televisiva — Diretiva 89/552/CEE — Artigo 3.°‑A — Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos eventos de grande importância para a sociedade deste Estado‑Membro — Campeonato Europeu de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito da União — Fundamentação — Artigos 49.° CE e 86.° CE — Direito de propriedade. Processo C‑201/11 P.

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