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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de julho de 2014. Kompas mejni turistični servis d.d. (Kompas MTS d.d.) contra Parlamento Europeu e o...
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de julho de 2014. Kompas mejni turistični servis d.d. (Kompas MTS d.d.) contra Parlamento Europeu e o. - Ação de indemnização – Prejuízo pretensamente sofrido na sequência da transposição para o direito austríaco de uma diretiva sobre o fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco – Etiquetagem dos produtos do tabaco – Medidas restritivas à importação dos produtos do tabaco – Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico. Processo T‑315/13.
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