Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018
Diário da República n.º 53/2018, de 15 de março de 2018
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017
Fonte: Diário da República · Abrir original