Diário da República

Acórdão n.º 306/2003

Diário da República n.º 164/2003, Série I-A de 2003-07-18

2003-07-18 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 164/2003, Série I-A de 2003-07-18 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho