Diário da República

Decreto-Lei n.º 222/2015

Diário da República n.º 197/2015, de 8 de outubro de 2015

2015-10-08 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 197/2015, de 8 de outubro de 2015 · Diário da República

Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008 , de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas