Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 19/95

Diário da República n.º 164/1995, Série I-B de 1995-07-18

1995-07-18 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 164/1995, Série I-B de 1995-07-18 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 65/94, de 18 de Novembro (regulamenta a atribuição da habilitação legal para conduzir)