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Processo C-716/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020. ZA e o. contra Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 2 de Madrid...

2020-10-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0716

Processo C-716/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020. ZA e o. contra Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 2 de Madrid. Reenvio prejudicial – Artigos 53.°, n.° 2, e 94.